O RPPS de Oeiras não tem PCCR, por esse motivo os servidores efetivos são regidos pela Lei Municipal nº 535/2008 que regulamenta o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Geral que consta no SIAP e segue anexa
Lei Municipal Nº 693/2022 de 30 de Maio de 2022
Instirui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Oeiras do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 662 DE 31 DE DEZEMBRO 2019
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°535/2008; 536/2008 E Nº615/2012, CRIANDO NOVOS CARGOS E ACRESCENTANDO VAGAS A CARGOS EXISTENTES PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal Nº 535 de 10 de Janeiro de 2008
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DA PREFEITURA DE OEIRAS DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
FUNPREV – Oeiras do Pará
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |